Documentação Legal

1. Titular da Aplicação

Nome: ASCENZA, S.A.
Morada: Avenida do Rio Tejo, Herdade das Praias 2910 440 Setúbal
NIF: 503 463 060
Registo Comercial de Setúbal, correspondente à antiga matricula nº 341/1989131 na conservatória do Registo Comercial de Lisboa 3ª secção
Telefone: +351 213 222 727
Email: marketing@ascenza.pt

A Ascenza S.A. é a proprietária desta aplicação para smartphone ("App"), disponibilizando-a ao utilizador com informações sobre os seus produtos e como plataforma de contacto

2. Aceitação pelo utilizador

Este LAU constitui um acordo formal entre o utilizador e a Ascenza S.A. . Ao fazer o download, aceder ou usar o conteúdo da App, o utilizador concorda em cumprir completamente com este LAU.

O utilizador deve ler este LAU cuidadosamente e, em seguida, clicar no botão "EU ACEITO", na parte inferior da página, para indicar que compreende e aceita os termos estipulados neste LAU e se compromete a respeitá-los. Se o utilizador não concordar com este LAU, abster-se-á de utilizar a App. A Ascenza S.A. reserva-se ao direito de modificar este LAU a qualquer momento sem aviso prévio.

A versão do LAU que está em vigor aparece na página web da Ascenza S.A. . No caso em que o utilizador se depare com quaisquer problemas técnicos que impossibilitem a exibição deste LAU no dispositivo eletrónico, poderá encontrar uma versão completa do documento em http://ascenza.pt .

A App pode disponibilizar links para sites de terceiros e aplicações, nomeadamente de redes sociais (por exemplo: Facebook, Twitter, entre outros). O uso dos sites, aplicações e outros produtos e serviços terceiros estão sujeitas a diferentes condições de utilização. O utilizador reconhece e concorda que Ascenza S.A. não é, e não será, responsável por sites terceiros, aplicações e outros produtos e serviços, ou quaisquer atos ou omissões desses terceiros.

3. Regras Gerais

O utilizador concorda que, ao usar a App, vai cumprir (1) todas as leis aplicáveis, (2) este LAU, e (3) o LAU que a Plataforma App (por exemplo, o Google Play, Apple Store, Blackberry Mundial, Windows Phone Store ...) regulamenta. Em particular, embora não limitado a:

(I) O uso da App de forma ilegal ou de uma forma que promova ou incentive atividades ilegais, incluindo (sem limitação) a violação de propriedade intelectual; ou

(II) Tentar obter acesso não autorizado à App ou quaisquer redes, servidores ou sistemas de computadores conectados à App; ou

(III) Modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte da App, re-formato ou enquadrar qualquer parte das páginas que compõem a App, salvo na medida expressamente permitida pelo presente LAU ou pela lei.

(IV) Usar o conteúdo e as informações obtidas através da App para o envio de publicidade, para o envio de mensagens para as vendas directas, para qualquer outra finalidade comercial, para recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros.

As recomendações e informações técnicas fornecidas nesta App resultam de ensaios e estudos empreendidos pela Ascenza S.A.; no entanto, durante a aplicação dos produtos, diversos fatores fora do nosso controlo, pelos quais a Ascenza S.A. não se responsabiliza, podem ocorrer (misturas em depósitos, aplicação, condições climáticas, etc.). Além disso, a adição de outros produtos às caldas (fertilizantes, adjuvantes ou outros), as concentrações e doses diferentes das recomendadas e diferentes volumes de calda a utilizar podem fazer variar as informações contidas na App. Em nenhuma dessas circunstâncias irá a Ascenza S.A. aceitar qualquer responsabilidade por qualquer dano como resultado dos testes ou da aplicação da mistura. Qualquer recomendação deve servir como guia e ser adaptada às condições locais, de modo que quaisquer decisões tomadas com base na App são de responsabilidade do utilizador.

As misturas de produtos Ascenza S.A. são feitas para uma única aplicação. A informação contida nesta App refere-se apenas a "compatibilidade física" e não representa uma garantia de compatibilidade química e / ou biológica, nem garante a segurança das culturas. Os testes de compatibilidade física analisam se os produtos são fisicamente compativeis para aplicação com máquinas convencionais. A Ascenza S.A. não dá garantia nem aceita qualquer responsabilidade em relação a compatibilidade física. O utilizador deve, em todos os momentos, ler os rótulos dos produtos antes de usar e seguir as instruções e precauções para o manuseamento e mistura seguros dos produtos.

O utilizador concorda em indemenizar a Ascenza S.A. e as empresas do grupo na íntegra em caso de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas que sofra ou em que incorra, direta ou indiretamente, como resultado do uso da App não ser de acordo com este LAU ou leis aplicáveis.

4. Política de Protecção de Dados Pessoais

A Ascenza S.A, apenas utilizará dados pessoais em conformidade com os termos da Política de Privacidade. Ao usar a App, o utilizador reconhece e concorda que leu e aceita os termos da Política de Privacidade incluído no site: http://ascenza.pt/

5. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos fornecidos na App, especificamente as imagens, desenhos, textos, figuras, logotipos, ícones, software, nomes comerciais, marcas, desenhos industriais ou quaisquer outros símbolos susceptíveis de aplicação industrial e comercial são direitos de propriedade intelectual de Ascenza S.A. ou terceiros que tenham devidamente autorizado o seu uso à Ascenza S.A. na App.

Sob nenhuma circunstância pode ser entendido que qualquer licença será concedida ou qualquer renúncia, transmissão, atribuição total ou parcial de tais direitos será feita, nem que quaisquer direitos ou expectativas de direitos deve ser entregue aos utilizador. Qualquer alteração, exploração , tradução, reprodução, distribuição ou comunicação pública do referido conteúdo será proibido sem autorização prévia por escrito da Ascenza S.A. ou dos proprietários correspondentes dos direitos.

6. Responsabilidade e Garantias

O utilizador reconhece e aceita que o uso da App e do conteúdo nela incluído é feito por seu próprio risco e responsabilidade. A App é fornecida "tal como está" e a Ascenza S.A. renuncia expressamente todas as declarações, condições e garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não limitado a, garantias de título, comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não-violação.

A Ascenza S.A. não é responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes (incluindo, mas não limitados a, perda de rentabilidade) ou interrupção de atividades sofridas pelos utilizadors que possam ser causados por (i) interferências, omissões, interrupções, vírus , falhas e / ou desconexão no funcionamento operacional desse sistema eletrónico ou o equipamento dos utilizadors, causadas por razões que estão além do controlo da Ascenza S.A. e que impedem ou atrasam a navegação sobre o sistema ou o acesso a qualquer parte do conteúdo da App, e (ii) inexatidão, erros ou omissões presentes nas informações contidas na App. A Ascenza S.A. não garante que o conteúdo da informação acima mencionada é apropriado para os objectivos individuais do utilizador. Sem limitar o precedente, Ascenza S.A. repudia todas as reivindicações e garantias relacionadas com o mau funcionamento da App.

A Ascenza S.A. não controla o uso que é feito da App pelo utilizador, nem assume qualquer obrigação em relação a supervisionar as informações fornecidas pelo utilizador. Mais especificamente, Ascenza S.A. não garante, em circunstância alguma, que o utilizador irá usar a App de acordo com a Lei e este LAU, ou com padrões morais, de comportamento e de ordem pública geralmente aceites, nem que a referida utilização será diligente e prudente.

Além disso, o utilizador reconhece e aceita que todas as informações e material, incluindo software, texto, dados, figuras, fotografias, desenhos, logotipos e ícones que estão incluídos na App são fornecidos apenas para fins informativos e não constituem o estabelecimento de relações profissionais entre os utilizadors e a Ascenza S.A.

Em caso de qualquer falha da App conforme com alguma garantia aplicável, o utilizador final pode notificar a Plataforma App e isso pode levar, se assim estiver estipulado no Contrato de Licença de utilizador da mesma, ao ressarciamento do valor pago pela App; e que, até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, a plataforma App não terá outra obrigação de garantia sobre a App; e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas imputáveis a qualquer falta de conformidade, qualquer garantia será de exclusiva responsabilidade do utilizador.

A Plataforma App e as suas subsidiarias são terceiros beneficiários do Acordo de Licença do Utilizador da Pçataforma App e após a aceitação do utilizador final dos termos e condições do documento legal acima referido, a Plataforma App terá o direito (e vai ser considerado como tendo aceitado o direito) de aplicá-lo contra o utilizador final como um terceiro beneficiário da mesma.

7. Legislação aplicável e jurisdição.

Este LAU será regido pela legislação da República Portuguesa.
O utilizador concorda expressamente, exceto no caso de o utilizador ser regido por qualquer tipo de competência especial, a estar sujeito à jurisdição dos Tribunais de Lisboa no caso em que haja uma necessidade de resolver qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou execução destas condições contratuais.

O utilizador pode entrar em contacto com Ascenza S.A. através do contacto fornecido na seção denominada "Proprietário da Aplicação".